Jurídico
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
Última atualização: 6 de junho de 2026
Este termo reúne os consentimentos necessários para o teleatendimento na vitern e para o tratamento dos seus dados pessoais de saúde, em conformidade com a Resolução CFM 2.314/2022, a Lei 14.510/2022 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você manifesta seu consentimento ao aceitá-lo no momento do cadastro e do atendimento.
1. Sobre o teleatendimento
Declaro estar ciente de que serei atendido por telemedicina — à distância, por meio digital — por médico com CRM ativo. Compreendo as características e os limites dessa modalidade:
- O médico pode, a seu critério, solicitar exames, agendar videochamada ou indicar atendimento presencial.
- Nem todo atendimento resulta em prescrição; a decisão é exclusivamente clínica.
- A telemedicina não se aplica a emergências — nesses casos devo procurar atendimento presencial ou ligar 192 (SAMU) / 190.
2. Sobre a anamnese assistida por inteligência artificial
Estou ciente de que uma inteligência artificial conduz a coleta inicial de informações (anamnese) e organiza os dados para o médico. Compreendo que a IA não realiza diagnóstico nem prescreve, e que a conduta é definida por um profissional médico humano.
3. Consentimento para tratamento de dados sensíveis de saúde
Consinto, de forma livre, informada e destacada, com o tratamento dos meus dados pessoais sensíveis de saúde pela vitern, para as seguintes finalidades:
- Realização da anamnese, da consulta e a emissão de prescrição quando indicada.
- Compartilhamento com o médico responsável pelo meu atendimento.
- Compartilhamento com a farmácia parceira e o farmacêutico responsável, exclusivamente para viabilizar a dispensação e a entrega.
- Guarda do prontuário pelos prazos exigidos pela regulamentação médica.
4. Veracidade das informações
Declaro que as informações de saúde que prestarei são verdadeiras e completas, e compreendo que a segurança da conduta médica depende da exatidão desses dados.
5. Sobre a dispensação de medicamentos
Estou ciente de que a vitern não vende medicamentos diretamente e de que a dispensação, inclusive de medicamentos sujeitos a controle especial, é realizada por farmácia licenciada sob responsabilidade de farmacêutico, conforme a regulamentação da ANVISA.
6. Ciências específicas do tratamento de obesidade (GLP-1/GIP)
Para o tratamento de emagrecimento com análogos de GLP-1/GIP, declaro estar ciente de que:
- O tratamento da obesidade é crônico e pode exigir uso continuado e acompanhamento prolongado.
- Existem potenciais efeitos colaterais e sinais de alarme (ex.: dor abdominal severa e persistente) que exigem busca imediata por pronto atendimento.
- A tirzepatida pode reduzir a eficácia de anticoncepcionais orais — se aplicável, devo adotar método de barreira por 4 semanas após o início ou aumento de dose.
- Comprometo-me com o descarte seguro de agulhas e insumos perfurocortantes em coletores adequados.
7. Direito de revogação
Posso revogar este consentimento a qualquer momento, por meio do contato com o Encarregado (DPO) em dpo@vitern.com.br. Estou ciente de que a revogação pode impossibilitar a continuidade do atendimento e de que ela não afeta a legalidade dos tratamentos realizados antes da revogação, nem os dados cuja guarda seja exigida por lei.
8. Documentos relacionados
Este termo deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.